LEI Nº 3019 DE 30/09/2015

O Governador do Estado do Tocantins:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“…..

Art. 3º …..

…..

XII – as operações e prestações oriundas de outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

…..

Art. 10. …..

…..

IX – na hipótese do inciso XII do art. 3º desta Lei, o remetente ou o prestador de serviços, inclusive se optante pelo regime do Simples Nacional, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Art. 11. …..

…..

I – …..

…..

f) às operações e prestações procedentes de outra unidade da Federação, que destinem bens ou serviços ao consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, sem a comprovação do pagamento do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual, quando o remetente não possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes neste Estado.

…..

XXV – o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas de que trata o inciso XII do art. 3º desta Lei, quando o remetente não possuir inscrição estadual ativa no Estado do Tocantins.

…..

Art. 13. …..

…..

I – …..

a) aos produtos constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei;

…..

II – os remetentes situados em outra unidade da Federação, em relação aos produtos constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei, inclusive quanto ao diferencial de alíquota;

III – …..

…..

a) às mercadorias constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei, adquiridas em outro Estado, nos casos em que o remetente não seja substituto tributário deste Estado;

…..

IV – o estabelecimento destinatário, relativamente às operações promovidas pela empresa PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S.A. com asfalto diluído de petróleo; (Convênio ICMS 74/1994 )

…..

§ 1º Os contribuintes citados nos incisos VIII, IX, XII e XIV deste artigo devem solicitar regime especial, nos termos do regulamento.

§ 2º As mercadorias ou bens, constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei são agrupados com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, observado o § 3º deste artigo.

§ 3º A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento, bem como suas descrições com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, são tratadas na conformidade do regulamento, observada a relação constante na alínea “a” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. (Convênio ICMS 92/2015 )

§ 4º A responsabilidade de que trata o caput deste artigo é excluída em relação às mercadorias e bens de cada segmento constante do Anexo I a esta Lei, não tratados na forma do disposto do § 3º deste artigo.

Art. 14. Além das hipóteses previstas no art. 20 desta Lei, em relação às mercadorias constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

…..

Art. 20. …..

…..

XVIII – da saída de bens do estabelecimento de outra unidade da Federação, bem como do início da prestação de serviço iniciado em outra unidade da Federação, destinado a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

…..

…..

Art. 22. …..

…..

X – na hipótese do inciso XIV do art. 20 desta Lei, o valor da operação ou prestação no Estado de origem.

…..

XV – nas hipóteses dos incisos XV e XVIII do art. 20 desta Lei, o valor da operação ou prestação na unidade Federada de origem, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a base de cálculo.

…..

……

Art. 27. …..

…..

I – 27% nas operações e prestações internas relativas a:

…..

h) bebidas alcoólicas;

…..

n) cervejas e chopes sem álcool.

…..

II – 18% nas operações e prestações internas, exceto as de que trata os incisos I e VI do caput deste artigo;

…..

V – …..

…..

c) aquisições em outra unidade da Federação, de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional;

d) saída, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado.

…..

VI – 25% nas operações e prestações internas relativas à energia elétrica.

…..

§ 2º Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra unidade da Federação, adotar-se-á a alíquota interestadual.

…..

§ 7º O processo de Certificação de Conteúdo de Importação – CCI obedece, também, às normas editadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.

…..

§ 10. Na hipótese da alínea “d” do inciso V do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída:

I – ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

II – ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

§ 11. A alíquota do imposto de que trata o inciso I do caput deste artigo fica acrescida de dois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação destina-se a prover de recursos o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO.

§ 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, no interesse da Administração Fazendária, a excluir qualquer serviço ou mercadoria relacionada no inciso I do caput deste artigo, da aplicação, ainda que temporária ou sob determinadas condições, do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS de que trata o § 11 deste artigo.

…..

Art. 44. …..

…..

XXVII – registrar os eventos obrigatórios, relativos a documento fiscal eletrônico, nas condições e prazos legais;

XXVIII – solicitar a inutilização de número de documento fiscal eletrônico, nos termos e prazos previstos na legislação;

XXIX – escriturar os documentos fiscais cancelados, denegados e os números inutilizados, de acordo com a legislação tributária;

XXX – encaminhar ou disponibilizar download do arquivo do documento fiscal eletrônico e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário e ao transportador, ou ao tomador do serviço, nos termos previstos na legislação tributária;

XXXI – encerrar o manifesto eletrônico de documentos fiscais, em conformidade ao previsto na legislação tributária;

XXXII – solicitar o cadastro do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF, a inclusão de nova versão do PAF-ECF e realizar a atualização de versão do PAF-ECF dos usuários, conforme previsto na legislação tributária;

XXXIII – utilizar Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF cadastrado, para o envio de comandos ao software básico do ECF;

XXXIV – comunicar ao fisco a comercialização de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF para contribuintes estabelecidos neste estado;

XXXV – implantar e utilizar programas para geração e transmissão de arquivos, quando obrigatório, nas condições e nos prazos previstos na legislação tributária.

…..

…..

Art. 45. …..

…..

XXXI – emitir em contingência documento fiscal eletrônico em desacordo com a legislação tributária;

XXXII – emitir documento auxiliar do documento fiscal eletrônico em desacordo com a legislação tributária;

XXXIII – desenvolver ou utilizar Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda que possibilite ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF a não impressão, na forma prevista da legislação tributária, do registro das operações ou prestações;

XXXIV – fornecer ou utilizar Programa Aplicativo Fiscal – PAFECF para uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em versão divergente da cadastrada;

XXXV – entregar ou descarregar mercadoria em volume que caracterize intuito comercial, em local onde funcione empresa regularmente cadastrada, quando o destinatário da mesma seja pessoa física.

…..

Art. 48. A multa prevista no inciso I do art. 47 desta Lei será aplicada da seguinte forma:

I – 60% na hipótese de não recolhimento do imposto declarado em documento de informação e apuração, com exceção do disposto no parágrafo único deste artigo.

…..

Parágrafo único. Na hipótese de não recolhimento do imposto declarado no documento de Informação e Apuração, e antes de qualquer procedimento fiscal, a multa é de:

I – 0,2% do valor do imposto declarado, por dia de atraso do primeiro ao trigésimo dia seguinte ao do vencimento do prazo para pagamento ou parcelamento;

II – 10% do valor do imposto declarado, após o trigésimo dia do vencimento do prazo para pagamento ou parcelamento.

…..

Art. 50. …..

…..

I – …..

…..

e) seja destinada mercadoria em volume que caracterize intuito comercial à pessoa física e entregue ou descarregada em local onde funcione empresa regularmente cadastrada.

…..

V – …..

…..

h) da operação, pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, modelo 55 ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFCe, modelo 65, sem a identificação das mercadorias com o código GTIN – Numeração Global de Item Comercial, quando obrigatório.

…..

VIII – …..

…..

d) documento fiscal cancelado, denegado e por números inutilizados, pela falta de escrituração na forma prevista na legislação.

…..

XIV – …..

…..

h) não atualização da versão do PAF-ECF dos usuários, por empresa.

XV – …..

…..

o) pela não realização das correções do PAF-ECF pela empresa desenvolvedora, quando intimado pela Secretaria da Fazenda, nos termos e prazos previstos na legislação tributária;

p) por descumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação para empresa desenvolvedora de PAF-ECF.

…..

XVI – …..

…..

e) não realização da inclusão de nova versão do PAF-ECF, junto à Secretaria da Fazenda, referente à atualização obrigatória prevista na legislação tributária;

f) não entrega, quando intimado, de cópia demonstração do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda, acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos, atendido o disposto no § 3º deste artigo;

g) entrega de cópia demonstração do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda, em desacordo com a legislação tributária;

h) não entrega, quando intimado, de senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso ao banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda, atendido o disposto no § 3º deste artigo;

i) não implantação ou não utilização de programas para geração e transmissão de arquivos, quando obrigatório, nas condições e nos prazos previstos na legislação tributária.

…..

XX – 5% do valor da operação ou prestação quando o destinatário deixar de registrar os eventos relacionados à manifestação da confirmação ou não das operações ou prestações acobertadas por documento fiscal eletrônico, nos termos e prazos previstos na legislação tributária, não podendo ser inferior a R$ 100,00 ou superior a R$ 5.000,00;

XXI – 10% do valor da operação ou prestação:

a) quando deixar de encaminhar ou disponibilizar download do arquivo do documento fiscal eletrônico e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário e ao transportador, ou ao tomador do serviço, conforme previsto na legislação;

b) por deixar, o emitente de documento fiscal eletrônico, de transmitir com fidedignidade à Secretaria da Fazenda, os documentos gerados em contingência, nos prazos e nas condições previstas na legislação tributária.

XXII – R$ 10,00 por número de documento, ao emitente que solicitar, após o transcurso do prazo regulamentar, a inutilização de números de documento fiscal eletrônico não utilizado, quando na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e;

XXIII – R$ 15,00 por número de documento, ao emitente que deixar de solicitar a inutilização de números de documentos fiscais eletrônicos não utilizados, quando na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NF-e;

XXIV – R$ 500,00 por manifesto eletrônico de documentos fiscais não encerrado, conforme previsto na legislação tributária.

XXV – R$ 4.000,00 por:

a) utilização de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF em desacordo com o cadastrado na Secretaria da Fazenda, desde que não resulte em redução das operações ou prestações;

b) falta de apresentação do Laudo de Análise Funcional pela empresa desenvolvedora de PAF-ECF, nos termos e prazos previstos na legislação tributária;

XXVI – R$ 10.000,00 por:

a) fornecer ou utilizar Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF não cadastrado neste Estado, por empresa usuária;

b) deixar de entregar ao fisco, quando intimado, os arquivos fontes e executáveis do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF;

XXVII – R$ 15.000,00 por desenvolver, fornecer, instalar ou utilizar Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF, Sistema de Gestão ou Retaguarda, software ou dispositivo que possibilite o uso irregular de equipamento, resultando em omissão de operações ou prestações, por empresa usuária.

…..

§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos IX, alínea “d”, XIV, alíneas “a”, “e” e “f”, XV, alínea “k”, e XVI, alíneas “f” e “h”, deste artigo, a intimação deve ser repetida tanto quanto necessário, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na intimação anterior, atendido o § 6º deste artigo.

…..

Art. 52. O valor das multas previstas nos incisos II a IV do art. 48, no art. 49 e nos incisos I a V do art. 50 é reduzido em:

I – 50%, se o pagamento ou o parcelamento for efetuado no prazo de cinco dias, contado da ciência pelo sujeito passivo do auto de infração ou notificação;

II – 40%, se o pagamento ou o parcelamento for efetuado no prazo de vinte dias, contado da ciência pelo sujeito passivo do auto de infração ou notificação;

IV – 30%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento ou o parcelamento no prazo estabelecido para cumprimento da decisão de primeira instância administrativa;

V – 20%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento ou o parcelamento no prazo estabelecido para cumprimento da decisão de segunda instância administrativa;

VI – 10%, se o pagamento ou o parcelamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução.

…..

§ 5º Na hipótese do inciso I do art. 48 desta Lei o valor da multa é reduzido em:

I – 50%, se o pagamento ou o parcelamento for efetuado antes da inscrição em dívida ativa;

II – 10% se o pagamento ou o parcelamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução.

Art. 53. …..

…..

§ 1º O pagamento do imposto devido na renúncia de herança, de legado ou de doação, não exclui a incidência verificada na sucessão Causa Mortis ou doação anterior a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo pagamento aquele a quem passarem a pertencer os bens.

§ 2º Doação é:

I – o ato contratual ou a situação em que o doador, por liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário que o aceita, expressa, tácita ou presumidamente;

II – a cessão não onerosa, a renúncia em favor de determinada pessoa, a instituição convencional de direito real e o excedente de quinhão ou de meação;

III – a transmissão onerosa da propriedade ou a instituição onerosa de direito real, em favor de pessoa que não comprove o pagamento por meio de recursos próprios;

IV – a transmissão onerosa de bem ou direito, na situação em que uma pessoa os adquire de outrem e o pagamento é efetuado por um terceiro que age como interveniente pagador, expressa ou implicitamente;

V – o valor recebido em contrato de empréstimo firmado entre ascendente e descendente ou entre a empresa e sócio com ausência de:

a) prazo de devolução do empréstimo;

b) remuneração do capital;

c) correção monetária;

d) registro do contrato de empréstimo;

VI – a integralização ou aumento de capital social por pessoa que não comprove que o fez por meio de recursos próprios;

VII – a cessão onerosa em que o cessionário não comprove o pagamento por meio de recursos próprios;

VIII – a utilização de reservas de lucros, lucros acumulados e lucros dos exercícios seguintes em pagamento de ações ou quotas em contrato firmado entre ascendente e descendente;

IX – a transferência para sócio ou acionista que detenha a nua propriedade das quotas ou ações, de lucros acumulados e reservas, mediante incorporação ao capital social;

X – a renúncia da meação ou legado.

…..

…..

Art. 55. …..

I – o herdeiro ou legatário, que receber quinhão ou legado, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 25.000,00;

…..

IV – o donatário, quando o valor do bem ou direito doado for igual ou inferior a R$ 1.000,00;

…..

VI – a transmissão de seguro de vida, pecúlio por morte e quantia devida ao empregado por institutos de seguro social e previdência, oficiais ou privados e, de vencimentos, salários, rendimentos de aposentadoria ou pensão, remuneração, honorário profissional, verbas e prestações de caráter alimentar, não recebidos em vida pelo de cujus da fonte pagadora, decorrentes de relação de trabalho ou prestação de serviços;

…..

XII – a doação de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel, aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares e obras de arte, exceto aquelas sujeitas a declaração à Receita Federal do Brasil ou que sejam cobertas por contrato de seguro específico.

…..

Art. 56. …..

…..

VII – o fideicomissário, na substituição do fideicomisso;

VIII – o beneficiário, na instituição de direito real.

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…..

Art. 59. …..

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§ 3º Ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários ou usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.

Art. 60. A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos, ou o valor dos títulos ou créditos, transmitidos ou doados.

§ 1º Considera-se valor venal o valor do bem ou direito transmitido ou doado, na data da avaliação.

…..

§ 3º O valor do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte, expresso em moeda nacional, deve ser submetido ao procedimento de avaliação e homologação pelo Fisco Estadual, na conformidade do regulamento.

…..

§ 8º Na hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, no prazo de cinco anos, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo os valores dos impostos já recolhidos.

§ 9º São deduzidas da base de cálculo do imposto as dívidas do falecido, cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam inequivocamente comprovadas.

Art. 61. …..

I – 2%, quando a base de cálculo for superior a R$ 25.000,00 e até R$ 100.000,00;

II – 4%, quando a base de cálculo for superior a R$ 100.000,00 e até R$ 500.000,00;

III – 6%, quando a base de cálculo for superior a R$ 500.000,00 e até R$ 2.000.000,00;

IV – 8%, quando a base de cálculo for superior a R$ 2.000.000,00.

§ 1º Para efeito de determinação das alíquotas previstas neste artigo, considera-se o valor total dos bens e direitos tributáveis por este Estado.

§ 2º A alíquota do imposto, relativamente à transmissão:

I – Causa Mortis, é a vigente ao tempo da abertura da sucessão.

II – por doação, é a vigente ao tempo da doação.

Art. 61-A. …..

…..

II – apresentar ao fisco, declaração mediante a qual será apurado, lançado e cobrado o Imposto, relativa à transmissão Causa Mortis ou doações de quaisquer bens e direitos efetuadas, na forma, condições e prazos estabelecidos nesta Lei, no seu regulamento e em legislação complementar;

…..

Seção VIII Do Vencimento, do Pagamento e do Lançamento

Subseção I Do Vencimento e do Pagamento

Art. 62. …..

I – transmissão Causa Mortis, trinta dias após a ciência do contribuinte, da homologação do cálculo do imposto pelo Fisco Estadual;

II – doação ou cessão não onerosa, antes da realização do ato ou da celebração do contrato correspondente, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º O ITCD será pago antes da lavratura da escritura pública ou do registro de qualquer instrumento.

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…..

Subseção II Do Lançamento

Art. 63. …..

…..

II – …..

a) o contribuinte ou responsável deixar de apresentar a declaração de bens e direitos, no prazo legal;

b) em qualquer hipótese, for constatado omissão de pagamento do imposto devido.

Art. 63-A. Constatado o não pagamento do imposto é lavrado o respectivo documento de constituição do crédito tributário.

§ 1º O documento de constituição do crédito tributário de que trata o caput é processado, revisado, decidido e reexaminado, na forma e prazos estabelecidos em regulamento.

§ 2º No procedimento relativo ao lançamento de ofício, o crédito tributário é instrumentado e formalizado na conformidade do § 1º deste artigo, não se submetendo ao rito e processo administrativo tributário previsto na Lei 1.288 , de 28 de dezembro de 2001.

Art. 63-B. O crédito tributário decorrente do imposto lançado e não recolhido no prazo previsto é inscrito em Dívida Ativa.

Art. 64. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – na transmissão Causa Mortis, o imposto é calculado com acréscimo de multa equivalente a:

a) 10% do imposto devido se o atraso na entrega da Declaração do ITCD for superior a 60 dias e até 180 dias da abertura da sucessão;

b) 20% do imposto devido se o atraso na entrega da Declaração do ITCD for superior a 180 dias da abertura da sucessão;

II – 40% do valor do imposto devido, quando não recolhido no prazo legal, na hipótese de lançamento de ofício;

III – 60% do valor do imposto, em virtude de omissão, fraude, dolo, simulação ou falsificação;

IV – R$ 500,00 ao servidor da Justiça que deixar de dar vista dos autos ao Agente do Fisco, nos casos previstos em lei;

V – R$ 1.000,00 pelo descumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária;

VI – R$ 1.500,00 na hipótese de não incidência ou isenção do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício;

VII – R$ 2.000,00 pela não apresentação das informações exigidas no § 1º art. 66 desta Lei.

§ 1º As multas previstas nos incisos IV a VII deste artigo, são aplicadas a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor;

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§ 3º Na hipótese dos incisos IV a VII deste artigo, as multas podem ser cobradas em dobro até a quarta reincidência, a partir de então, o Agente do Fisco deve comunicar o fato, por escrito, ao Delegado Regional, que deve adotar as providências necessárias no sentido de solicitar a exibição judicial dos documentos descritos nas intimações não atendidas.

Art. 65. As multas previstas nos incisos I e II do art. 64 desta Lei, são reduzidas em 50% se o pagamento do valor exigido for efetivado dentro do prazo previsto na notificação ou obrigação.

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Art. 66. …..

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§ 3º Além das obrigações específicas previstas neste Capítulo, pode o regulamento, no interesse da fiscalização e da arrecadação do imposto, estabelecer outras obrigações de natureza geral ou particular.

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Seção XI Da Decadência e da Prescrição

Art. 67-A. O prazo para a extinção do direito da Fazenda Pública formalizar o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado com base nas informações relativas à caracterização do fato gerador do imposto, necessárias à lavratura do ato administrativo, obtidas na declaração do contribuinte ou na informação disponibilizada ao Fisco, inclusive no processo judicial.

Art. 67-B. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Art. 67-C. O contribuinte deve conservar os documentos de arrecadação do imposto e, quando for o caso, os de reconhecimento de desoneração, bem como os demais documentos concernentes à transmissão Causa Mortis ou doação de quaisquer bens ou direitos, para exibição ao Fisco, observados os prazos decadencial e prescricional.

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Art. 70. …..

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§ 3º A não-incidência de que trata a alínea “b” do inciso III deste artigo no que se refere às instituições de assistência social, condiciona-se à apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo órgão competente.

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Art. 71. …..

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VI – adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, de valor não superior a R$ 70.000,00, limitada a isenção a um veículo por proprietário;

…..

XVI – leiloados pelo poder público, quando:

a) apreendidos, a partir do mês da apreensão até o último dia do exercício fiscal da arrematação;

b) oficiais, até o último mês do exercício fiscal da arrematação.

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§ 3º As isenções previstas nos incisos VI a XI, XIV e XVI a XVII do caput deste artigo são previamente reconhecidas pela Administração Tributária, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda.

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§ 5º …..

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III – VI, VII, VIII e XIV do caput deste artigo aplica-se ao contribuinte sem débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

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Art. 74. …..

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§ 1º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2º A comunicação a que se refere o inciso VI deste artigo desobriga o alienante de responsabilidade relativa a imposto cujo fato gerador ocorra posteriormente a ela, bem como dos acréscimos legais.

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Art. 78. As alíquotas do IPVA são:

I – 2%, para veículos:

…..

II – 4%, para os demais veículos.

…..

Art. 79-A. O lançamento do IPVA para veículo usado é realizado de ofício e anualmente.

§ 1º O procedimento administrativo tributário referente ao IPVA iniciar-se-á com a notificação do lançamento ou por meio do auto de Infração.

§ 2º A notificação de lançamento contém, no mínimo:

I – a identificação do sujeito passivo;

II – a identificação do veículo;

III – o valor da base de cálculo, da alíquota e do imposto devido;

IV – a forma como o débito fiscal pode ser recolhido;

VI – a intimação para recolhimento do valor devido ou impugnação;

VII – a repartição fiscal e a autoridade que deve ser dirigida eventual impugnação;

VIII – a identificação do agente do fisco responsável pelo ato;

§ 3º A notificação de lançamento é efetuada por um dos seguintes meios:

I – publicação no Diário Oficial;

II – por meio eletrônico;

III – pessoalmente, mediante ciência para demonstrar seu recebimento pelo contribuinte, responsável ou mandatário;

IV – mediante envio de carta registrada ao sujeito passivo, para o endereço constante no Cadastro de Contribuintes do IPVA ou de seu domicílio, que tenha sido identificado pela Secretaria da Fazenda por qualquer meio.

§ 4º Os meios de notificação de lançamento previstos neste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência.

§ 5º Considera-se efetuada a notificação de lançamento:

I – na data de sua publicação no Diário Oficial;

II – no terceiro dia útil posterior ao seu envio, quando efetuada por meio eletrônico;

III – na data da ciência, quando efetuada pessoalmente;

IV – no terceiro dia útil posterior ao envio da carta registrada.

§ 6º Em relação aos veículos usados e aos importados registrados no Estado, o IPVA deve ser disponibilizado para consulta individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam, na página da Secretaria da Fazenda, na internet.

§ 7º O sujeito passivo pode apresentar, por escrito, impugnação ao lançamento, no prazo de trinta dias contados da data da notificação, conforme ato do Secretário da Fazenda.

§ 8º É dispensada a assinatura do autor do procedimento formalizado por meio eletrônico.

§ 9º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do IPVA do exercício em que ocorrer o fato gerador, em caso de antecipação do pagamento.

§ 10. Ao procedimento iniciado por meio de Auto de Infração aplica-se o disposto na Lei Estadual 1.288/2001 , que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

§ 11. Cumpre ao Secretário de Estado da Fazenda fixar os demais procedimentos relativos ao lançamento do crédito tributário do IPVA.

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Art. 83-A. …..

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Parágrafo único. Quitados os débitos previstos no inciso III deste artigo, restando saldo, este é restituído ao proprietário do veículo quando da realização do leilão, mediante depósito em instituição financeira por ele indicada.

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Art. 102-B. …..

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I – Agenda Verde – o conjunto dos procedimentos relativos ao cadastro ambiental rural e implementação do Programa de Regularização Ambiental, à execução do ordenamento florestal, controle dos produtos e subprodutos florestais e da reposição florestal obrigatória;

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Art. 102-C. …..

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I – Certificado do Cadastro Ambiental Rural – CCAR, destinase a cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais, nos termos do art. 29 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012;

II – Autorização de Exploração Florestal – AEF, autoriza a supressão de vegetação nativa efetuada à corte raso, a supressão de árvores em áreas de pastagens e a limpeza de pasto com rendimento lenhoso;

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IV – Certidão para Fins de Desmembramento/Unificação de Imóveis Rurais – CDUR, ato administrativo que autoriza o cartório de registro de imóveis a desmembrar ou unificar imóveis rurais com reserva legal averbada à margem da respectiva matrícula;

…..

X – Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos – ORH, ato administrativo mediante o qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao requerente o direito de uso dos recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e condições expressas no respectivo ato, considerando as legislações específicas vigentes;

…..

XXVII – Declaração de Regularidade Ambiental – DRA, emitido para atividades e empreendimentos que estejam em conformidade com os pré-requisitos das licenças ambientais e não possuam restrição ambiental em nenhuma das agendas ambientais;

…..

XXIX – Suplementação de Volume de Material Lenhoso – SVML, liberação de determinado volume de madeira, por meio do reconhecimento pelo órgão ambiental, da diferença entre o volume estimado do inventário florestal aprovado e o volume gerado dos desmatamentos com destoca;

XXX – Aproveitamento do Material Lenhoso – AML, destinação útil e econômica dada a qualquer material lenhoso originário de floresta nativa, independentemente do volume;

XXXI – Autorização para Execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável – AEPMFS, práticas voltadas ao uso, exploração, extração, colheita, aproveitamento e demais terminologias que venham usufruir o conjunto de produtos, bens e serviços que o ambiente, bioma, ecossistema, plantio (mono ou poli cultural) florestal possa oferecer, que demonstre a sustentabilidade da atividade a curto e longo prazo;

XXXII – Certidão de Concessão de Créditos de Reposição Florestal – CCRF, documento que certifica a concessão dos Créditos de Reposição Florestal após a comprovação da vinculação do plantio por meio do Termo de Vinculação de Floresta Plantada;

XXXIII – Autorização de Exploração de Floresta Plantada – AEFP, ato administrativo emitido pelo NATURATINS com fins de controle declaratório que autoriza a exploração e o transporte contendo informações sobre os produtos;

XXXIV – Licença Ambiental Simplificada – LAS, emissão simultânea das LP, LI e LO em ato único, para empreendimentos de pequeno e médio porte, conforme enquadramento estabelecido por resolução do COEMA;

XXXV – Licença Ambiental Corretiva – LAC, autoriza provisoriamente a operação do empreendimento ou atividade em funcionamento, mas sem o devido licenciamento ambiental, mediante apresentação de informações requeridas pelo NATURATINS, enquanto o rito completo para emissão da LO esteja em análise pelo NATURATINS;

XXXVI – Licença para Pesca Amadora, autoriza a pesca não comercial praticada no Estado do Tocantins, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo como finalidade o lazer ou desporto. Divide em duas categorias:

a) Licença para Pesca Amadora Embarcada – LPA-E;

b) Licença para Pesca Amadora Desembarca – LPA-D.

XXXVII – Autorização para Criação Amadora de Passeriformes da Fauna Silvestre Nativa – ACAP, autoriza a criação amadora de Passeriformes silvestres;

XXXVIII – Autorização para Criação Comercial de Passeriformes da Fauna Silvestres Nativa – ACCP, autoriza a criação comercial de Passeriformes silvestres;

XXXIX – Autorização de Transporte de Passeriformes – ATPS, com a finalidade de Transferência, Pareamento, Exposição e Torneio entre unidades da federação;

XL – Parecer Técnico – PT, manifestação e/ou posicionamento do órgão sobre legislação, procedimentos e rotinas de controle para, na forma da legislação, disciplinar e/ou instruir o requerente, segundo as políticas de gestão ambiental, florestal e de recursos hídricos do estado;

XLI – Laudo de Vistoria – LV, manifestação e/ou posicionamento do órgão sobre demanda de vistoria de atividade, empreendimento, propriedade rural, dano ambiental, degradação, contaminação e outros;

XLII – Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA, emitido para comprovação de que o interessado não possui débitos financeiros decorrentes de multas ambientais ou procedimentos administrativos junto ao Naturatins.

…..

Art. 102-E. É instituída a taxa referente aos Valores dos Serviços Administrativos – VSA, equivalente a R$ 72,11.

Parágrafo único. Para a atualização monetária do VSA é aplicado o Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

Art. 102-F……

I – CCAR, AEF, AQC, SVML, AML, AEPMFS, CCRF, ADUR e AEFP, calculados de acordo com os índices e fórmula constante na Tabela I do Anexo VIII a esta Lei;

II – ORH, AP, DUI, DDH e DRDH, calculados de acordo com os índices e fórmula constantes na Tabela I do Anexo VIII a esta Lei;

III – LP, LI, LO, LAS, LAC, ATCP e de AA, calculadas de acordo com os índices e fórmulas constantes nas Tabelas I e II do Anexo VIII a esta Lei;

IV – ATP, AMAS, ACAP, ACCP, ATPS e APUC, calculados de acordo com a Tabela III do Anexo VIII a esta Lei;

V – DLA, CNDA, DBA, DCRA, e DEA, calculados de acordo com a Tabela IV do Anexo VIII a esta Lei;

VI – Licenças para pesca, calculados de acordo com a Tabela V do Anexo VIII a esta lei;

VII – PT e LV, calculados de acordo com a Tabela VI do Anexo VIII a esta Lei.

…..

§ 1º Os valores de que trata o caput deste artigo são calculados separadamente por meio das fórmulas e dos coeficientes previstos no Anexo VIII a esta Lei, de acordo com o ato administrativo requerido.

§ 2º O porte do empreendimento e o Coeficiente de Complexidade – CC é definido conforme enquadramento contido em Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA ou do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

…..

Art. 102-G. A elaboração de laudo de vistoria adicional deve ser justificada por meio de relatório técnico, mediante o recolhimento prévio do valor devido.

Parágrafo único. Os cálculos para cobrança da vistoria adicional serão feitos de acordo com Tabela VI do Anexo VIII a esta lei.

…..

Art. 128. A responsabilidade pelo pagamento de multa é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento ou do parcelamento do imposto devido ou do depósito da importância arbitrada pelo Secretário da Fazenda, quando o montante do tributo depender de apuração.

…..

§ 2º Nas hipóteses de pagamento ou parcelamento a que se refere este artigo, o imposto devido é acrescido de multa moratória de dez por cento e juros de mora na forma prevista no art. 131 desta Lei.

§ 3º A multa prevista no parágrafo anterior é reduzida, do primeiro ao trigésimo dia seguinte ao do vencimento do prazo para pagamento ou parcelamento, a 0,2% do valor do imposto declarado por dia de atraso…..

§ 5º A apresentação do documento de arrecadação quitado ou do Termo de Acordo de Parcelamento, induz a espontaneidade de que trata este artigo.

…..

Art. 130. …..

…..

§ 4º O disposto neste artigo é aplicado também ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa.

§ 5º Na hipótese de crédito em execução judicial é facultada a aplicação dos mesmos critérios de atualização monetária utilizados pelo Poder Judiciário.

Art. 131. …..

…..

§ 1º Também são devidos juros de mora nos casos de:

I – cobrança executiva de dívidas;

II – consulta, a partir do momento em que o imposto for devido, se for o caso;

III – crédito não tributário inscrito em dívida ativa.

§ 2º Na hipótese de crédito em execução judicial é facultada a aplicação dos índices de juros cobrados pelo Poder Judiciário.

…..

Art. 134. …..

…..

Parágrafo único…..

I – taxa do Anexo VIII, Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS;

…..

III – taxa dos Anexos VII e VII -A, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

…..

Art. 135. Os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM/SH, constantes dos segmentos do Anexo I a esta Lei, correspondem para os efeitos da legislação tributária estadual às suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH.

…..

Art. 138-B. O recolhimento do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a que se refere o inciso XIX do art. 10 desta Lei deve ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção:

I – para o ano de 2016: 40%;

II – para o ano de 2017: 60%;

III – para o ano de 2018: 80%;

IV – a partir do ano de 2019: 100%.

Art. 138-C. No caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, cabe a este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção:

I – para o ano de 2016: 60%;

II – para o ano de 2017: 40%;

III – para o ano de 2018: 20%.

….. “(NR)

Art. 2 º O Anexo I da Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

”

“(NR)

Art. 3 º O Anexo IV da Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

…..

.

.

.

.

.

…..

.

.

.

.

.

“(NR)

Art. 4 º É acrescido o item 15 ao Anexo IV da Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

”

.

“(NR)

Art. 5 º O Anexo VIII da Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VIII À LEI Nº 1.287 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

TABELAS PARA CÁLCULOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS – NATURATINS (art. 102-A)

TABELA I (AGENDAS VERDE, MARROM E AZUL):

Legenda:

VT: valor da taxa a ser paga;

Cc: coeficiente de complexidade da análise processual agenda verde, considerando atos e tamanho das propriedades rurais, estabelecido por resolução do COEMA-TO;

CDO: coeficiente calculado como 1,5 diária de técnico de nível superior acrescido de 1,5 diária de motorista de nível médio;

VSA: valor cobrado pelos serviços administrativos do NATURATINS.

TABELA II (AGENDA MARROM)

TABELA III

TABELA IV

TABELA V

TABELA VI

“(NR)

Art. 6 º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 1.287 , de 28 de dezembro de 2001:

I – o parágrafo único do art. 13;

II – do art. 27:

a) a alínea “b” do inciso I, do caput;

b) o inciso IV do § 1º;

c) os incisos I e II do § 2º.

III – a alínea “b” do inciso XIV, do art. 50;

IV – a alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 55;

V – os incisos I e II do art. 63-A;

VI – as alíneas “a” a “i” do inciso II do art. 64;

VII – o inciso XIII do art. 71;

VIII – o parágrafo único do art. 74;

IX – o art. 75;

X – a alínea “d” do inciso I, o inciso III e o § 1º, todos do art. 78;

XI – as alíneas “a” a “f” do § 1º do art. 79-A;

XII – os arts. 95 a 102;

XIII – os incisos VII, IX, XIX e XXVI do art. 102-C;

XIV – o art. 102-D;

XV – o § 3º do art. 102-F;

XVI – o parágrafo único do art. 131;

XVII – o Anexo V.

Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil