DECRETO N° 8.567, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOE de 24.02.2016)

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE-.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar n° 024, de 7 de janeiro de 1975, e nos Convênios ICMS 61/15, 92/15, 139/15, 146/15 e 149/15, no Protocolo ICMS 77/15, nos Ajustes SINEF 4/15, 6/15, 8/15 11/15, 12/15 e 13/15 e tendo em vista o que consta do Processo n° 201600013000169.

DECRETA:

Art.1° Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 74-A

§ 1°

I –

n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação – Código 10010-2;

o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração – Código 10011-0;

p) ICMS Fundo Estadual de Combate a Pobreza por Operação – Código 10012-9;

q) ICMS Fundo Estadual de Combate á Pobreza por Apuração – Código 10013-7.

……………………………………………………………………………. (NR)

Art. 89. Objetivando a aglutinação em grupos homogêneos, nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do imposto são identificadas por meio do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP -. do Código de Situação Tributária – CST -, do Código de Regime Tributário – CRT -. do Código da Operação no Simples Nacional – CSOSN -, e do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST -, constantes dos Anexos IV, V V-A e V-B. respectivamente, deste Regulamento (Convênio SINIEF SN/70, art. 5°, Ajuste SINIEF 7/05, cláusula terceira, § 5° e Convênio ICMS 92/15).

…………………………………………………………………………… (NR)

Art. 167-C…………………………………………………………………………..

VIII – a NF-e deve conter Código Especificador da Substituição Tributara, numérico e de sete dígitos. de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Anexo V-B deste Regulamento, independentemente de a operação estar sujeita ao regime de substituição tributária pela operação posterior.

……………………………………………………………………………. (NR)

ANEXO V-B

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST
(art. 167-B, VIII)

Apêndice I
SEGMENTOS DE MERCADORIAS

01. Autopeças
02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo
05. Cimentos
06. Combustíveis e lubrificantes
07. Energia elétrica
08. Ferramentas
09. Lâmpadas, reatores e “starter
10. Materiais de construção e congêneres
11. Materiais de limpeza
12. Materiais elétricos
13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para veterinário
14. Papéis
15. Plásticos
16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
17. Produtos alimentícios
18. Produtos cerâmicos
19. Produtos de papelaria
20. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
22. Rações para animais domésticos
23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
24. Tintas e vernizes
25. Veículos automotores
26. Veículos de duas e três rodas motorizados
27. Vidros
28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

Apêndice II
AUTO PEÇAS

Apêndice III
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

Apêndice IV
CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

Apêndice V
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

Apêndice VI
CIMENTOS

Apêndice VII
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Apêndice VIII
ENERGIA ELÉTRICA

Apêndice IX
FERRAMENTAS

 Apêndice X
LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

Apêndice XI
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

Apêndice XII
MATERIAIS DE LIMPEZA

Apêndice XIII
MATERIAIS ELÉTRICOS

Apêndice XIV
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

Apêndice XV
PAPEIS

Apêndice XVI
PLÁSTICOS

Apêndice XVII
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Apêndice XVIII
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Apêndice XIX
PRODUTOS CERÂMICOS

Apêndice XX
PRODUTOS DE PAPELARIA

Apêndice XXI
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

Apêndice XXII
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

APÊNDICE XXIII
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

APÊNDICE XXIV
SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

APÊNDICE XXV
TINTAS E VERNIZES

APÊNDICE XXVI
VEÍCULOS AUTOMOTORES

APÊNDICE XXVII
VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

APÊNDICE XXVIII
VIDROS

APÊNDICE XXIX
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

ANEXO VIII DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)

Art. 32………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………..

§ 6° ……………………………………………………………………

XV – às operações com mercadorias ou bens se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento nos termos do § 8° do art. 13 da Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, devendo ser observado o seguinte (Convênio ICMS 149/15):

a) o disposto neste inciso atinge as seguintes mercadorias ou bens listados no Apêndice II deste Anexo:

1 . bebidas não alcoólicas;

2 . telhas e outros produtos cerâmicos para construção;

b) a mercadoria ou bem será considerado fabricado em escala industrial não relevante quando produzido por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

1 . ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

2 . auferir, nos últimos 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

3 . possuir estabelecimento único;

c) na hipótese da mercadoria ou bem deixar de ser considerado como fabricado em escala industrial nao relevante em razão de nao atender qualquer das condições previstas na alínea “b1. as operações com a mercadoria ou bem ficam sujeitas ao regimes de substituição tributária a partir do primeiro dia do segundo mes subsequente ao da ocorrência.

…………………………………………………………………….. (NR)

Art. 34………………………………………………………………………..

II – ……………………………….

p) o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná. Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia. São Paulo e Sergipe, na remessa de material elétrico, constante do inciso XVIII do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 83/11 e 84/11);

…………………………………………………………………….. (NR)

Art. 38………………………………………………………………………..

§ 9°

V – campo 5 – Período de Referência; informar mês e ano do período e apuração, no formato MM/AAAA;

XL – Quadro Emenda Constitucional n° 87/15: assinalar com ‘x’ na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155, § 2°, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal.

§ 9°-B O Quadro Emenda Constitucional n° 87/15, previsto no inciso XL do § 9°, deve ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado de Goiás, observado o seguinte:

I – Data de Vencimento do ICMS devido á unidade federada de destino: preencher com a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA, conforme prazo de pagamento definido na legislação tributária, e respectivos valores;

II – Valor do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o valor do ICMS devido à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações realizadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

III – Devoluções ou Anulações: informar o valor correspondente ao ICMS decorrente de devoluções de bens ou anulações de valores relativos à prestação de serviços cuja operação ou prestação tenha sido informada no campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino neste período de apuração ou em anterior,

IV – Pagamentos Antecipados: informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;

V- Total do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o saldo do valor devido à unidade federada de destino (campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino menos campos Devoluções ou Anulações e Pagamentos Antecipados).

§ 9°-C. Os campos 4. 5, 6 e 22 a 36 previstos no § 9° são comuns ao preenchimento das operações relativas à substituição tributária e às operações e prestações destinadas à consumidor final não contribuinte do imposto, devendo, na hipótese de preenchimento exclusivo do Quadro Emenda Constitucional n° 87/15, por contribuinte que não seja substituto tributário, ser desconsideradas as partes das regras de preenchimento que se referem ao substituto.

…………………………………………………………………….. (NR)

Art. 45……………………………………………………………….

II – operação com destino a outra unidade da Federação;

…………………………………………………………………….. (NR)

Art. 66-B. Em substituição aos percentuais de Margem de Valor Agregado previstos em Ato COTEPE. deve ser adotada nas operações promovidas pelo substituto tributário, relativamente às saldas subseqüentes com gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo, álcool etílico hidratado combustível, a margem de valor agregado obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula (Convênio ICMS 110/07, cláusula nona):

VII – FCV: fator de correção do volume.

§ 5° O FCV deve ser divulgado em Ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20°C pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade Federada.

§ 6° O FCV deve ser calculado anualmente com base na tabela de densidade divulgada pela ANP nas temperaturas médias anuais das unidades Federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia – INMET e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP 06/70. (NR)

Art. 2° O contribuinte optante do Simples Nacional substituto tributário estabelecido em Goiás e o estabelecido em outra unidade federada que possua inscrição em Goiás fica dispensado de apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA à Secretaria de Estado de Fazenda de Goiás ( Ajuste SINIEF 13/15, cláusula terceira, § 3°).

Art. 3° As mercadorias relacionadas no Anexo I deste Decreto ficam excluídas do Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997 – RCTE a partir do dia 1° de janeiro de 2016.

Art. 4° Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com as mercadorias referidas no art. 3° devem:

I – relacionar as mercadorias existentes no estabelecimento no dia 31 de dezembro de 2015, valorando-as pelo valor da última aquisição efetuada até a referida data;

II – adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação da respectiva Margem de Valor Agregado – MVA, previsto para as operações internas constante do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto n° 4.852;

III – sobre o valor obtido de acordo com o inciso II, levando-se em conta os benefícios fiscais utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que apure o ICMS pelo Regime Normal – CEN;

IV – deduzir do valor obtido no inciso III o valor correspondente à aplicação da alíquota de 7% (sete por cento) sobre o valor apurado no inciso I, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que seja optante pelo Simples Nacional – CESN.

Parágrafo único. O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque pode, em substituição ao valor correspondente à última aquisição efetuada até 31 de dezembro de 2015, utilizar:

I – o valor de aquisição da mercadoria, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído;

II – o MAV correspondente à respectiva aquisição, para cumprimento do disposto no inciso II do caput.

Art. 5° Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista que apurem o ICMS pelo regime normal devem registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2015, bem como o valor do CEN, na forma prevista na legislação correspondente á Escrituração Fiscal Digital – EFD

Art. 6° Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista optantes pelo Simples Nacional devem efetuar a divisão do CESN pelo percentual correspondente ao ICMS, previsto no anexo próprio da Lei Complementar n° 123/06 para o mês de dezembro de 2015, obtendo-se, assim, o Valor Previsto de Revenda da Mercadoria – VRM -, adotando-se, ainda, os seguintes procedimentos:

I – registrar o VRM na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas;

II – a partir do período de apuração correspondente ao mês de janeiro de 2016:

a) se o VRM for superior à Receita Bruta Sujeita ao ICMS – RBICMS -, deduzir mensalmente do VRM o valor da RBiCMS e dar à RBICMS do mês tratamento previsto na Lei Complementar n° 123/06 para receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, até que seja exaurido o VRM;

b) se o VRM for igual ou inferior à RBICMS, dar à parte da RBICMS que corresponder à VRM o tratamento previsto na Lei Complementar n° 123/06 para receitas decorrentes da venda ou revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, até que seja exaurido o VRM;

III – registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2015 na coluna observações do livro Registro de Entradas.

Art. 7° Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a expedir os atos necessários à implementação do disposto nos arts. 3° a 6° deste Decreto.

Art. 8° O Apêndice II do Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997 – RCTE -, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II deste Decreto.

Art. 9° Até o dia 31 de dezembro de 2018, o valor do diferencial de alíquota devido ao Estado de Goiás, na operação interestadual com destino a não-contribuinte do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015, deve ser incluído na apuração do valor do crédito outorgado de que trata o art. 5o do Decreto n° 5.686, de 2 de dezembro de 2002.

Art. 10. A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do § 1o do art. 356-C é obrigatória a partir de (Ajuste SINIEF 2/09, cláusula terceira, §§ 7°, 8° e 9°):

l – 1°de janeirode2017:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões

10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE -pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof – ou a outro regime alternativo a este;

II – 1° de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

III – 1° de janeiro de 2019, para os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I – estabelecimento industrial, aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IP1, mesmo que de alíquota zero ou isento;

II – faturamento, a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

III – exercício de referência do faturamento, o segundo exercício
anterior ao início de vigência da obrigação.

Art. 11. Fica revogado o art. 3° do Decreto n° 8.117, de 20 de março de 2014 (Protocolo ICMS 49/15).

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto n° 4.852/97 – RCTE-, a partir de:

I – 8 de outubro de 2015, quanto ao art. 34 do Anexo VIII;

II – 1° de janeiro de 2016, quanto:

a) aos arts. 74-A e 89;

b) ao Anexo V-B;

c) aos arts. 32, 38, e 66-B, todos do Anexo VIII

d) ao art. 9° deste Decreto;

III – 1° de abril de 2016, quanto ao art. 167-C.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de fevereiro de 2016, 128° da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

ANEXO I

ANEXO II

“APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO

I – BEBIDA
(Protocolo ICMS 11/91 e 19/97)

II – TELHAS, CUMEEIRA, CAIXA D’ÁGUA E SUA TAMPA, DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO, POLIETILENO E FIBRA DE VIDRO
(Protocolo ICMS 32/92 e 39/93)

III – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
(Convênio ICMS 110/07)

IV – VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO
(Convênio ICMS 132/92 e 52/93)

V – PNEUMÁTICO, PROTETOR E CÂMARA-DE-AR DE BORRACHA NOVOS
(Convênio ICMS 85/93)

VI – CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
(Convênio ICMS 37/94)

VII – TINTA E VERNIZ
(Convênio ICMS 74/94)

VIII – LÂMINA E APARELHO DE BARBEAR
(Protocolo ICMS 16/85 e ICMS 18/01)

XI – LÂMPADAS ELÉTRICA E ELETRÔNICA, REATOR E ‘STARTEE’
(Protocolo ICMS 17/85 e ICMS 26/01)

X – ACUMULADOR ELÉTRICO
(Protocolo ICMS 18/85 e ICMS 27/01)

XI – CIMENTO
(Protocolo ICMS 11/85 e ICMS 7/03)

XII – APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL
(Convênio ICMS 135/06)9

XIII – PEÇAS, PARTES, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS, ESPECIFICAMENTE PARA USO AUTOMOTIVO
(Protocolo ICMS 41/08 e ICMS 97/10)